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Submissão do ficheiro SAFT(PT)

ContabilidadeNo Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.O objetivo é estabelecer um procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos ...

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Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo

IRCO Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho; A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) ...

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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Epub - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

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Epub - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

Antonio Vilar & Associados

Com carácter eminentemente prático, esta obra aborda um vasto conjunto de questões que se colocam no dia-a-dia de todos os condóminos.

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Neste útil guia, o leitor encontra as respostas às dúvidas que surgem frequentemente sobre a administração do condomínio, a assembleia de condóminos, a repartição dos encargos e outras questões sobre as fracções autónomas, as partes comuns, a realização de obras, a fiscalidade, etc.

CONDOMÍNIOS A lei e a prática inclui ainda vários normativos legais sobre a propriedade horizontal e administração do condomínio, contas poupançacondomínio, antenas colectivas, arrendamento urbano, financiamento na recuperação de prédios urbanos, entre outros assuntos, e conta com um vasto conjunto de modelos de cartas, comunicações e exemplos de actas, requerimentos de certidões, regulamento de condomínio, etc., de grande utilidade.

Muito abrangente, com grande rigor jurídico e numa linguagem muito acessível, esta obra fornece todas as respostas fundamentadas pela Lei, tendo ainda em conta as decisões e a interpretação dos tribunais.

 

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 972-978-163-700-2
  • Peso: 0 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5x23 cm
  • Nº de páginas: 282

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