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Prorrogado o prazo de entrega do relatório único

O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até 29 de abril.  Relembramos que este documento é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2023). O prazo para a entrega deste relatório, terminava hoje dia 15 de abril.

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Habilitação de herdeiros e inventário

Existe um Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) criado em 2021, que prevê alterações de fundo ao Código do Registo Civil (CRCivil) e ao Código Civil (CCivil), a fim de concretizar algumas medidas em matéria de habilitação de herdeiros, bem como alterações ao Código do Processo Ci...

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Taxa de segurança alimentar fixada em 7 euros

A taxa de segurança alimentar, cobrada a grandes superfícies de comércio alimentar para financiar custos de controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais, e de segurança dos alimentos, permanece nos sete euros por metro quadrado, pelo 12.º ano consecutivo. A Portaria n.º 107/2024/1, de 15.3...

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​Consequências do despedimento sem justa causa

O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é ilícito:se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal; se não for precedido do respetivo procedimento dis...

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Relatório Único

Relebramos que o prazo de entrega do relatório único termina dia 15 de abril. A entrega do Relatório Único (RU) decorre desde o dia 16 de março  exclusivamente por via eletrónica, com informação da atividade social das empresas reportada a 2023.

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Incentivo no valor de 750 euros

Cheque-Formação + DigitalA Medida Cheque-Formação + Digital, integrada no Programa Emprego + Digital 2025, aprovado pela Portaria n.º 246/2022, de 27.9 (posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º8/2024, de 15.1), visa apoiar e incentivar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio...

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Epub - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

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Epub - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

Antonio Vilar & Associados

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Neste útil guia, o leitor encontra as respostas às dúvidas que surgem frequentemente sobre a administração do condomínio, a assembleia de condóminos, a repartição dos encargos e outras questões sobre as fracções autónomas, as partes comuns, a realização de obras, a fiscalidade, etc.

CONDOMÍNIOS A lei e a prática inclui ainda vários normativos legais sobre a propriedade horizontal e administração do condomínio, contas poupançacondomínio, antenas colectivas, arrendamento urbano, financiamento na recuperação de prédios urbanos, entre outros assuntos, e conta com um vasto conjunto de modelos de cartas, comunicações e exemplos de actas, requerimentos de certidões, regulamento de condomínio, etc., de grande utilidade.

Muito abrangente, com grande rigor jurídico e numa linguagem muito acessível, esta obra fornece todas as respostas fundamentadas pela Lei, tendo ainda em conta as decisões e a interpretação dos tribunais.

 

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 972-978-163-700-2
  • Peso: 0 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5x23 cm
  • Nº de páginas: 282

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