Livraria Vida Económica

Prorrogado o prazo de entrega do relatório único

O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até 29 de abril. Relembramos que este documento é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2023). O prazo para a entrega deste relatório, terminava hoje dia 15 de abril.

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Habilitação de herdeiros e inventário

Existe um Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) criado em 2021, que prevê alterações de fundo ao Código do Registo Civil (CRCivil) e ao Código Civil (CCivil), a fim de concretizar algumas medidas em matéria de habilitação de herdeiros, bem como alterações ao Código do Processo Ci...

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Taxa de segurança alimentar fixada em 7 euros

A taxa de segurança alimentar, cobrada a grandes superfícies de comércio alimentar para financiar custos de controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais, e de segurança dos alimentos, permanece nos sete euros por metro quadrado, pelo 12.º ano consecutivo. A Portaria n.º 107/2024/1, de 15.3...

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Consequências do despedimento sem justa causa

O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é ilícito:se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal; se não for precedido do respetivo procedimento dis...

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Relatório Único

Relebramos que o prazo de entrega do relatório único termina dia 15 de abril. A entrega do Relatório Único (RU) decorre desde o dia 16 de março exclusivamente por via eletrónica, com informação da atividade social das empresas reportada a 2023.

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Incentivo no valor de 750 euros

Cheque-Formação + DigitalA Medida Cheque-Formação + Digital, integrada no Programa Emprego + Digital 2025, aprovado pela Portaria n.º 246/2022, de 27.9 (posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º8/2024, de 15.1), visa apoiar e incentivar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio...

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