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Remessas postais. Novos procedimentos de desalfandegamento a partir de dia 1.7.2021

IVA??A partir do dia 1 de julho de 2021, as novas regras de IVA para o comércio eletrónico abolirão a isenção do IVA para mercadorias importadas de valor menor ou igual ao limiar de 22 euros.   A partir desse dia para toda e qualquer remessa postal terá de ser apresentada uma declaração aduaneira formal de importa&...

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Registo até 9 de julho

Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimoJá se encontra disponível a plataforma que permite às empresas fazerem o registo para pagamento do apoio que as compensa pelo último aumento do salário mínimo. As empresas terão de fazer o registo até ao dia 9 de julho.

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Programa IVAucher. Inscrição online ou presencial

IVAJá é possível aderir ao programa IVAucher, que vai permitir que todo o IVA gasto na restauração, alojamento e cultura entre junho e agosto seja transformado em descontos a utilizar entre outubro e dezembro, nessas mesmas áreas. Na adesão, que não tem data limite, terá de associar um cartão bancár...

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Nova prorrogação de prazos

IRC e IESO Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantiu à Ordem dos Contabilistas Certificados, o seguinte: A declaração modelo 22 cujo prazo de entrega terminaria a 30 de junho poderá ser entregue até 15 de julho; A IES cujo prazo terminaria a 15 de julho poderá ser entregue até 22 de julho. Aguarda-se a publica...

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Novo fundo de capital de risco apoia investimentos nas energias renováveis

Paulo Rodrigues, diretor da Banca Comercial do Bankinter Portugal, confiante no sucesso do Helia Renovables IVO Bankinter lançou, a 10 de maio, em Portugal o Helia Renovables IV, um fundo de capital de risco com uma “tranche” de 25 milhões de euros para investimento em energias renováveis. O Private Banking é um segmento “onde te...

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Empresas cotadas valorizam durante a pandemia

Dividendos proporcionam rendimento atrativoAs empresas que integram o PSI-20 tiveram uma valorização média de 11,6% nos últimos 12 meses. Apesar da dureza da crise pandémica, a maioria das empresas cotadas recuperou da queda verificada no primeiro trimestre de 2020. A EDP Renováveis subiu mais de 50%, atingindo a posiçã...

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EBOOK - Direito Internacional - Fases e Fontes

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EBOOK - Direito Internacional - Fases E Fontes

Antonio Silva Rocha

A elaboração do embrionário Tratado da Constituição Europeia (Tratado de Lisboa) e a forma como será ou não aprovado e/ou referendado, irá de certo, originar uma nova fonte de direito supranacional ainda não conceptualizada, com reflexos no direito internacional.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 16 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 16 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,60.


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 Com o Tratado, a UE fixará as competências exclusivas e as partilhadas com os Estados membros, passando a ter personalidade jurídica e a poder subscrever tratados internacionais – afirmação externa da Europa. Não existindo um povo europeu, detentor de soberania, o futuro Tratado da Constituição Europeia poderá ser aprovado, apenas e tão só, pelo recurso ao método consensual dos seus Estados membros.

A Conferência de Governos da UE (CIG) irá elaborar e aprovar o Tratado e só depois se decidirá a forma da sua ratificação – via parlamentar ou referendo.

A primeira parte da obra, subordinada às Fases do Direito Internacional, aborda aspetos relacionados com a Antiguidade.

A segunda parte do trabalho é dedicada de forma exclusiva às Fontes de Direito Internacional, declinada em IX capítulos, com alguns elementos gráficos que facilitam a visualização e a associação de ideias.

Pretende-se dar a conhecer, de forma simples, a evolução do Direito Internacional e as suas fontes desde a Antiguidade aos nossos dias.

A obra interessa a alunos e professores das áreas de Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Marketing, Economia, Gestão, Contabilidade e outras afins.

O crescimento exponencial das relações económicas internacionais no passado recente e no futuro que se perspectiva, torna-a imprescindível, também, para quem toma decisões no exercício quotidiano das empresas, exigência que decorre da integração na União Europeia e da globalização económica e cultural.

  • Autor(es): Antonio Silva Rocha
  • ISBN: 978-972-788-221-2
  • Peso: 0.424 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15 cm
  • Nº de páginas: 272

António Silva Rocha

É Contabilista, Licenciado em Auditoria, Licenciado em Gestão Financeira pelo ISCAP – IPP.

É também Licenciado em Ciências Económicas e Empresariais (em equivalência) pela Universidade de Santiago de Compostela.

É Doutor em Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.

É Pós-graduando e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense – Infante D. Henrique.

Possui o D.E.A. em Investigação em Direito Público Especial pela Universidade de Santiago de Compostela.

É membro do Conselho Científico e director dos Cursos de Contabilidade e Administração da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG-IPP) onde lecciona Auditoria, Auditoria Financeira, Contabilidade Financeira, Direito Comercial, Direito Comercial e Laboral, Direito Fiscal, Ética e Deontologia Profissional, Introdução à Gestão, Fiscalidade Internacional, Mercados Financeiros, Organização e Administração de Empresas, Relato Financeiro, e, Tributação Directa.

Leccionou no ISCAP, Introdução à Gestão e no ISMAI, Cálculo Comercial e Contabilidade Financeira I e II, sendo, também, membro do seu Conselho Científico.

Proferiu diversas conferências em Universidades e Institutos Politécnicos e, participou no âmbito universitário, em várias jornadas, congressos, conferências, fóruns, seminários, simpósios e outros onde apresentou comunicações sobre fiscalidade, contabilidade, auditoria, auditoria de gestão, direito, economia, ética empresarial, administração pública e autárquica, ambiente, saúde e qualidade total.

Publicou mais de centena e meia de artigos sobre os mesmos temas no Jornal de Notícias (JN); O Comércio do Porto, Vida Económica, Revista de Contabilidade e Empresas, Revista de Contabilidade e Finanças, Revista dos Técnicos Oficiais de Contas, Jornal de Contabilidade da APOTEC, Jornal Terras do Vale do Sousa, Tribuna da Marinha Grande e APAuditores.

Possui larga e variada experiência profissional empresarial relevante sendo de destacar dezassete anos como quadro da Shell Portuguesa S.A. (Royal Deutch Group Shell).

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