Lei Geral Tributária 2012 e Legislação Complementar
Vida Economica

- Lei Geral Tributária.
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Legislação Complementar:
- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
(Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de dezembro) .
- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
(Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro)
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