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Regime excecional de reembolso de PPRs

Benefícios FiscaisNo seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança&...

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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Poupança em Portugal - Que Futuro?

Uma obra de grande utilidade dada a conjuntura económica desfavorável e o panorama da descida generalizada da taxa de poupança.

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É aqui feita a comparação da situação portuguesa com a de outros países em termos da estrutura da poupança, da legislação e, sobretudo, ao nível fiscal, tentando identificar os fatores de sucesso ou os de menos êxito do aforro, enquanto impulsionador do mercado financeiro e da economia de cada Estado.

Mais do que analisar o passado, o principal objetivo da obra é o de traçar linhas de atuação futura por parte do Estado e dos intermediários financeiros, no sentido de inverter a tendência de quebra da taxa de poupança das famílias portuguesas e aproximar a sua estrutura da patenteada nos países mais desenvolvidos.

Um contributo para o aprofundamento de uma matéria premente e que é fundamental para um país que se pretende desenvolver e atingir, rapidamente,o patamar dos seus parceiros europeus.

Entre outras temáticas abordadas, tais como a poupança familiar nos países mais desenvolvidos e comparação com o caso português; a distribuição em Portugal de produtos para aplicação do aforro e as suas principais tendências; regulação de Mercados Financeiros e o exercício da atividade no mercado interno chamamos a atenção para o Regime Fiscal aplicável aos Fundos de Investimento em Portugal e o Direito Comparado e as Práticas Europeias.


O autor, António de Sousa Franco é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

  • Autor(es):
  • ISBN: 972-788-080-0
  • Peso: 0.431 Kg
  • Data de Edição: 2002
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 220

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