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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Público-alvo

Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta.

 

Inclui:

- Regimento do Conselho de Ministros

- Lei das Empresas Públicas

- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos

- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos

- Lei da Probidade Pública

  • Autor(es): Isabel Celeste M. da Fonseca, Osvaldo da Gama Afonso
  • ISBN: 978-972-788-793-4
  • Peso: 0.507 Kg
  • Data de Realização: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,50 x 23 cm
  • Nº de páginas: 336

Isabel Celeste M. da Fonseca

Nasceu em 1971. Natural de Lamego. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e Investigadora do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL). Doutorada em Ciências Jurídico- Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Directora do Mestrado em Direito Administrativo e Coordenadora do Ciclo Anual de Estudos em Direito administrativo. Membro da Comissão Directiva do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, do Instituto de Direito processual, ius dicere, e do Conselho de redacção da Revista Direito Regional e Local. Formadora permanente da Ordem dos Advogados e colaboradora do Centro de Estudos Judiciários. Autora de diversas referências (monográficas e periódicas) nos domínios científicos do Direito Público, em especial no Direito Administrativo e Processual Administrativo, de entre as quais se contam as seguintes:

- Arbitragem Administrativa e Tributária, coord., Almedina, Coimbra, 2.ª ed. 2013;

- Direito da Organização Administrativa, Almedina, Coimbra, reimpressão de 2012;

Direito Processual Administrativo, 3.ª ed., Elcla, Porto, 2011;

A batalha pela tutela de urgência. Estudos de direito processual (europeu), ELCLA, Porto, 2011;

- Direito da Contratação Pública, Almedina, Coimbra, 2009;

- Processo temporalmente justo e urgência, Coimbra Editora, Coimbra, 2009;

- Dos processos urgentes no contencioso administrativo. Função e estrutura, Edições Lex, Lisboa, 2004;

- Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo, Almedina, 2002;

Osvaldo da Gama Afonso

Professor da Universidade Católica de Angola, da Universidade Metodista de Angola e da Universidade Gregório Semedo. Doutorando em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Mestre em Ciências Jurídicas Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Co-autor do Livro: Direito Processual Administrativo Angolano, Almedina, Coimbra, 2013.

 

 

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