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Condições para a adesão ao débito direto

ImpostosO contribuinte só pode aderir ao débito direto se tiver uma conta bancária confirmada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se esta não estiver ainda registada na AT, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças.Se a conta bancária não for portuguesa, deverá enviar o comprovativo...

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Registo Central do Beneficiário Efetivo. Prazo termina a 31 de outubro

As empresas têm até 31 de outubro para efetuarem o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado ao abrigo das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as enti...

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Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento

IVAAlteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passiv...

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A família e o desenvolvimento futuro do negócio

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES O desenvolvimento dos negócios é influenciado pelas famílias empresárias, quando estas exercem a sua influência sobre os decisores acionistas ou gestores da empresa familiar.   Este exercício do poder de influência reflete a importância de envolver a família nas decis&...

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Governadores da Reserva Federal admitem riscos crescentes

Aumentam clivagens entre os membros da FedOs governadores da Reserva Federal dos Estados Unidos, que definem a política monetária, estão em modo de alerta devido à guerra comercial, já que poderá penalizar o consumo, a principal fonte do PIB da maior potência mundial. Entretanto, aumentam as clivagens entre os membros da FED. &...

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Maria do Céu Albuquerque é a nova ministra da Agricultura

O Primeiro-Ministro indigitado, António Costa, apresentou esta terça-feira ao Presidente da República a proposta de composição do XXII Governo Constitucional, à qual Marcelo Rebelo de Sousa “deu o seu assentimento”.    Mantêm-se Mário Centeno como ministro de Estado e das Finanças, Pedro Siza...

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Varios Autores

O reconhecimento do direito fundamental ao acesso ao direito (informação jurídica), impõe a divulgação do quadro normativo que tem por objeto os diversos ramos cooperativos, o qual se apresenta como especializado e, por conseguinte, de interpretação mais complexa.

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  • O Regime Económico das Cooperativas no Direito Português
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  • A Tributação do Rendimento 2ª Edição
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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
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  • Capital Humano
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A publicação da 2ª Edição da Legislação Cooperativa, reflete a preocupação dos autores em tornar o conteúdo da presente publicação mais acessível e atualizado, em conformidade com as alterações legislativas que entretanto ocorreram.

Reforça-se, desta forma, o desafio lançado pela FENACHE aquando da 1ª edição, na convicção de que esta obra, apesar de modesta, é útil para todos os que desenvolvem a sua actividade no âmbito do designado Sector Cooperativo e Social.

Inclui:
Quadro Constitucional/Princípios Cooperativos Código Cooperativo Estatuto Fiscal Cooperativo Regime Jurídico dos Ramos Cooperativos
- Cooperativas de Habitação e Construção
- Cooperativas de Consumo
- Cooperativas de Comercialização
- Cooperativas Agrícolas
- Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo
- Cooperativas de Produção Operária
- Cooperativas de Artesanato
- Cooperativas de Pesca
- Cooperativas de Cultura
- Cooperativas de Serviços
- Cooperativas de Solidariedade Social
- Cooperativas de Ensino

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 972-788-156-4
  • Peso: 0.633 Kg
  • Data de Edição: Janeiro de 2006
  • Edição: 2º edição
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 427

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