Livraria Vida Económica - Poderes Concorrenciais dos Tribunais

Estas serão as novas taxas

IRSDe acordo com a Proposta nº 1/XVI/1ª, as novas taxas do IRS a vigorar ainda este ano serão as que constarão da nova redação do artigo 68º do Código do IRS, ou seja: Rendimento Coletável (euros) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (...

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Redução das taxas de IRS com efeitos a 1 de janeiro

IRSNa reunião do Conselho de Ministros de 19 de abril, foi aprovada a Proposta de Lei que altera o Código do IRS, sendo introduzida uma nova tabela geral de taxas (art. 68º do CIRS), que incidem sobre a totalidade dos rendimentos de 2024. São reduzidas as taxas de todos os escalões até ao 8.º. O alívio fiscal bene...

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Execução lenta do PRR compromete apoios a Portugal

Álvaro Santos, co-autor do livro “Políticas Locais de Habitação, considera O PRR apresenta uma taxa de execução financeira de 24% e o Programa Portugal 2030 está abaixo de 1%. A execução lenta do PRR pode comprometer a utilização dos apoios atribuídos a Portugal - afirma Álvaro S...

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Resolução alternativa de litígios

Plataforma RAL+Está criada Plataforma RAL+, a plataforma informática única e comum que vai servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça: sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de pa...

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Prorrogado o prazo de entrega do relatório único

O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até 29 de abril. Relembramos que este documento é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2023). O prazo para a entrega deste relatório, terminava hoje dia 15 de abril.

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Habilitação de herdeiros e inventário

Existe um Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) criado em 2021, que prevê alterações de fundo ao Código do Registo Civil (CRCivil) e ao Código Civil (CCivil), a fim de concretizar algumas medidas em matéria de habilitação de herdeiros, bem como alterações ao Código do Processo Ci...

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Sistema de alertas
Últimas Actualizações

01-08-2013
Agenda Jurídica
Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos

01-08-2013
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Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat

31-07-2013
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013

26-07-2013
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Faria Costa é o novo provedor de Justiça

16-07-2013
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Tribunais – Início das férias judiciais de Verão

Poderes Concorrenciais dos Tribunais

Gonçalo Malheiro

Esta monografia tem como objecto a arbitragem e dentro desta as regras legais aplicáveis, nacional e internacionalmente, quando num processo arbitral pretende a parte o decretamento de uma providência cautelar, tendo que escolher entre o Tribunal Arbitral e o Tribunal Comum.

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Mais informação
ficha informativa

Também são apreciadas as razões práticas e estratégicas que importa considerar por quem está envolvido numa arbitragem e terá que optar pelo Tribunal Arbitral ou pelo Tribunal Comum.

Estrutura da Obra:

Definição e tipos de providências cautelares

O poder para decretar providências cautelares

O caso Português

O caso específico de uma medida cautelar ordenada por um Tribunal Comum em relação com uma arbitragem que se encontra pendente