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Regime excecional de reembolso de PPRs

Benefícios FiscaisNo seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança&...

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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Epub - Contextos e desafios de transformação das magistraturas

€ 9,75 (IVA incl.)

Epub - Contextos e desafios de transformação das magistraturas: o contributo dos estudos sociojurídicos

António Casimiro Ferreira

Um livro que vai contribuir para o conhecimento e caracterização das “representações sociais”, nas suas múltiplas dimensões de juízes e de magistrados do Ministério Público.

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Conheça “quem são?”, o “que fazem?” e o “que pensam?” os profissionais que atuam na área da justiça, em particular os juízes e magistrados do Ministério Público, entendendo às suas origens e trajetórias, identidades e valores e como essas características influenciam o desempenho do seu trabalho.

Um livro que vai contribuir para o conhecimento e caracterização das “representações sociais”, nas suas múltiplas dimensões de juízes e de magistrados do Ministério Público, de modo a, por um lado, contextualizar as suas dinâmicas profissionais, compreender o significado de uma decisão judicial ou da interpretação de uma certa lei e, por outro, conhecer as suas atitudes relativamente às reformas jurídicas e judiciais e aos assuntos prementes que atravessam, em cada época, as preocupações dos cidadãos, no âmbito do que melhor se tem feito nos estudos sociojurídicos em Portugal e internacionalmente.

Com contributos de António Casimiro Ferreira (coordenador), João Paulo Dias, Conceição Gomes, Madalena Duarte, Paula Fernando e Alfredo Campos, investigadores do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

  • Autor(es): António Casimiro Ferreira
  • ISBN: 978-972-788-803-0
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: setembro 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 128

Doutorado em Sociologia do Estado e do Direito pela Universidade de Coimbra, Professor auxiliar da Faculdade de Economia e investigador do Centro de Estudos Sociais da mesma Universidade.

Em 2006 foi distinguido com o Prémio Agostinho Roseta. Atualmente, é coordenador do Núcleo de Sociologia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e co-coordenador do Programa de Doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI. Entre 1999-2002 foi assessor do secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e do ministro do Trabalho e Solidariedade Social. Membro da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais entre 2006 e 25 de Setembro de 2007, colaborador da Organização Internacional do Trabalho, é árbitro presidente do Conselho Económico e Social.

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