Livraria Vida Económica
Livraria Vida Económica
Redunicre MastercardVerified by Visa
PayPal Logo
Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Abertura das candidaturasDe acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem início às 9:00h do dia 4 de agosto o prazo para apresentação de candidaturas à medida Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial. Este incentivo tem como objetivo apoiar a manutenç...

ver mais
Submissão do ficheiro SAFT(PT). Novos procedimentos a partir de 4 de agosto

ContabilidadeNo Diário da República de 3.8, foi publicado o DL nº 48/2020, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade. O ficheiro SAF-T é um padrão internacional relativo às trocas eletrónicas fiáveis de...

ver mais
Medidas fiscais para micro e PME

COVID-19Foi publicado em Diário da República a Lei nº 29/2020, de 31.7 que estabelece medidas fiscais de apoio às micro e pequenas e médias empresas (PME). Esse regime irá vigorar até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia A referida Lei, entrou em vigor a 1 de ago...

ver mais
IRC. Novo regime de reporte de prejuízos fiscais

Orçamento SuplementarDe acordo com o Orçamento suplementar, aprovado pela Lei nº 27-A/2020, de 24.7, os prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021 podem ser utilizados por um período de 12 anos (ao invés de 5 anos) e a dedução a efetuar quanto a esses prejuízos pode ser até ao montante de 80% do lucro tribut&...

ver mais
Programa Adaptar Social+

A Portaria n.º 178/2020, de 28.7, criou incentivos para mitigar custos de instituições que prestam serviços de ação social com a implementação de medidas preventivas de contágio da COVID-19.Com o nome Programa Adaptar Social+., os novos incentivos destinam-se às instituições particulares de sol...

ver mais
Prorrogação extraordinária do período de concessão

Subsídios sociais de desemprego Os subsídios sociais de desemprego (subsídio social de desemprego, inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego) cujos períodos de concessão ou renovação já tinham sido prorrogados (prolongados) até 30 de junho de 2020, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei ...

ver mais
  
 
«  
 
  »
Ebook - Direito Administrativo Angolano - Vol II - Garantias

€ 16,50 (IVA incl.)

Ebook - Direito Administrativo Angolano - Vol II - Garantias

Isabel Celeste M. da Fonseca, Osvaldo da Gama Afonso

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 16 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 16 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,60.


O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos

- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo

- Lei do Sistema Unificado de Justiça

- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça

- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

  • Autor(es): Isabel Celeste M. da Fonseca, Osvaldo da Gama Afonso
  • ISBN: 978-972-788-797-2
  • Peso: 0.577 Kg
  • Data de Edição: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 384

Isabel Celeste M. da Fonseca

Nasceu em 1971. Natural de Lamego. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e Investigadora do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL). Doutorada em Ciências Jurídico- Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Directora do Mestrado em Direito Administrativo e Coordenadora do Ciclo Anual de Estudos em Direito administrativo. Membro da Comissão Directiva do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, do Instituto de Direito processual, ius dicere, e do Conselho de redacção da Revista Direito Regional e Local. Formadora permanente da Ordem dos Advogados e colaboradora do Centro de Estudos Judiciários. Autora de diversas referências (monográficas e periódicas) nos domínios científicos do Direito Público, em especial no Direito Administrativo e Processual Administrativo, de entre as quais se contam as seguintes:

- Arbitragem Administrativa e Tributária, coord., Almedina, Coimbra, 2.ª ed. 2013;

- Direito da Organização Administrativa, Almedina, Coimbra, reimpressão de 2012;

Direito Processual Administrativo, 3.ª ed., Elcla, Porto, 2011;

A batalha pela tutela de urgência. Estudos de direito processual (europeu), ELCLA, Porto, 2011;

- Direito da Contratação Pública, Almedina, Coimbra, 2009;

- Processo temporalmente justo e urgência, Coimbra Editora, Coimbra, 2009;

- Dos processos urgentes no contencioso administrativo. Função e estrutura, Edições Lex, Lisboa, 2004;

- Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo, Almedina, 2002;

Osvaldo da Gama Afonso

Professor da Universidade Católica de Angola, da Universidade Metodista de Angola e da Universidade Gregório Semedo. Doutorando em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Mestre em Ciências Jurídicas Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Co-autor do Livro: Direito Processual Administrativo Angolano, Almedina, Coimbra, 2013.

 

 

Pesquisar

Login

Bem Vindo, Entrar(login)

Carrinho  

(Vazio)

Catálogo Virtual