Inclui o Código do Selo, bem como o Decreto-Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
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Inclui o Código do Selo, bem como o Decreto-Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
Este Ebook contém o Código do Imposto Selo (IS) e o respetivo diploma de aprovação (Decreto-Lei n.º 150/99, de 11.09), atualizado com todas alterações que foram sendo efetuadas no respetivo articulado, incluindo as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 83-C/2013, de 31.12 (Orçamento de Estado para 2014).
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