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Condições para a adesão ao débito direto

ImpostosO contribuinte só pode aderir ao débito direto se tiver uma conta bancária confirmada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se esta não estiver ainda registada na AT, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças.Se a conta bancária não for portuguesa, deverá enviar o comprovativo...

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Registo Central do Beneficiário Efetivo. Prazo termina a 31 de outubro

As empresas têm até 31 de outubro para efetuarem o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado ao abrigo das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as enti...

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Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento

IVAAlteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passiv...

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A família e o desenvolvimento futuro do negócio

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES O desenvolvimento dos negócios é influenciado pelas famílias empresárias, quando estas exercem a sua influência sobre os decisores acionistas ou gestores da empresa familiar.   Este exercício do poder de influência reflete a importância de envolver a família nas decis&...

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Governadores da Reserva Federal admitem riscos crescentes

Aumentam clivagens entre os membros da FedOs governadores da Reserva Federal dos Estados Unidos, que definem a política monetária, estão em modo de alerta devido à guerra comercial, já que poderá penalizar o consumo, a principal fonte do PIB da maior potência mundial. Entretanto, aumentam as clivagens entre os membros da FED. &...

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Maria do Céu Albuquerque é a nova ministra da Agricultura

O Primeiro-Ministro indigitado, António Costa, apresentou esta terça-feira ao Presidente da República a proposta de composição do XXII Governo Constitucional, à qual Marcelo Rebelo de Sousa “deu o seu assentimento”.    Mantêm-se Mário Centeno como ministro de Estado e das Finanças, Pedro Siza...

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Ele não pode falar
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Ele não pode falar - O Cidadão Europeu Amordaçado pelo Sistema Judicial

Um trabalho do maior interesse não só para juristas profissionais e estudantes, mas muito também para todo aquele que sente os direitos do Homem - O Direito.

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
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  • Estudos de Gestão  de Empresas. Volume II
    € 2,00
  • Estudo de Direito Comparado das profissões jurídicas, em regime de profissão liberal, na União Europeia
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  • O crime de abuso de confiança fiscal
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Um livro destinado a abrir, com critério, o necessário debate sobre a “magistratura democrática” também no nosso País, que acaba, justamente, por focar o processo duma aparente justiça governamentalizada, contra a Cidadania, no seio do próprio órgão multinacional supremo convencionalmente ao serviço de todos os injustiçados do Velho Continente: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (”ao banco dos réus”, reza um subtítulo).
Grave questão essa actualmente em exame no Parlamento Europeu, mercê da iniciativa do Autor aqui documentada.

Um trabalho do maior interesse não só para juristas profissionais e estudantes, mas muito também para todo aquele que sente os direitos do Homem - O Direito, em suma - como coisa intrinsecamente sua.

  • Autor(es):
  • ISBN: 972-788-083-5
  • Peso: 0.568 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 183

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