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Regime excecional de reembolso de PPRs

Benefícios FiscaisNo seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança&...

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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Legislação dos Empreendimentos Turísticos

€ 20,00 (IVA incl.)

Legislação dos Empreendimentos Turísticos

A. Raposo Subtil, Matos Esteves E Associados

A natureza e dimensão dos investimentos em empreendimentos turísticos, nas fases de promoção e exploração, exige, para além do domínio da designado Direito do Imobiliário, nas vertentes dos contratos e da fiscalidade, um conhecimento aprofundado do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

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A presente Colectânea de Legislação dos Empreendimentos Turísticos compreende o conjunto das normas legais e regulamentares, relativas à instalação, exploração e funcionamento das diversas tipologias de estabelecimentos, nomeadamente:

- Hotéis, Pensões, Estalagens e Pousadas;
- Apartamentos e Moradias Turísticas;
- Aldeamentos Turísticos;
- Parques de Campismo Públicos e Privativos;
- Casas de Turismo Rural e de Habitação;
- Casas de Turismo de Natureza.

Como objectivo essencial, pretende-se fomentar a divulgação e conhecimento do conjunto das normas aplicáveis aos diversos estabelecimentos turísticos, por todos os promotores e técnicos deste setor de atividade (advogados, gestores, consultores, avaliadores, mediadores e auditores).

  • Autor(es): A. Raposo Subtil, Matos Esteves E Associados
  • ISBN: 978-972-788-222-9
  • Peso: 0.904 Kg
  • Data de Edição: Maio 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x25 cm
  • Nº de páginas: 654

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