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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Prazo extraordinário de candidaturas

Apoios a Trabalhadores Independentes e MOEDe acordo com informação da Segurança Social, estará disponível na Segurança Social Direta (SSD), em www.seg-social.pt, entre os dias 23 e 30 de setembro, em formulário eletrónico, um período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medid...

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Coeficientes de desvalorização da moeda em 2020

IRC e IRSFoi publicada em Diário da República a portaria que aprova os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletiva...

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Cadastro de terras em Portugal

Fundos europeusEstão disponíveis 20 milhões de euros de fundos europeus do Norte 2020 e Centro 2020 para financiar os municípios que criem balcões de atendimento público onde os cidadãos possam, gratuitamente, identificar as suas propriedades rústicas ou mistas. O apoio é dirigido aos municípios da Regi&at...

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Direito Europeu das Sociedades

€ 18,00 (IVA incl.)

Direito Europeu das Sociedades

M. Jorge C. Castela

"Nos últimos tempos, os jornais portugueses publicaram vários textos sobre a Societas Europea ou sociedade anónima europeia" (...) Em parte, foram os factos objecto de tais notícias que deram oportunidade a esta colectânea.

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A verdade, porém, é que ela se justifica independentemente deles e vai constituir um instrumento de trabalho indispensável para todos aqueles que pretendem conhecer o regime jurídico das sociedades – seja no plano privatístico, seja no plano fiscal, seja ainda no contabilístico. 

                                                                                       ( Do Prefácio,por Rui Pinto Duarte)

Não se pretende, com esta Compilação, uma enumeração exaustiva de todos os Diplomas Comunitários sobre Direito das Sociedades, mas tão só promover a divulgação dos que se podem considerar mais relevantes, com natural destaque para aquele que, por produzir efeitos a partir de 8 de Outubro de 2004, se constitui como um primeiro e inovador passo para o futuro das Sociedades neste espaço alargado em que a União Europeia se está a constituir:

o Regulamento (CE) n.° 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que define o Estatuto por que se vão reger as chamadas Societas Europaea, cujo Regime Jurídico foi integrado no nosso ordenamento pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro. (Da Nota Prévia, por M. Jorge C. Castela)

  • Autor(es): M. Jorge C. Castela
  • ISBN: 972-788-140-8
  • Peso: 0.888 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 677

Os autores:

Rui Pinto Duarte é Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Advogado.

M. Jorge C. Castela é Licenciado em Economia pela Universidade Técnica de Lisboa (ISE), com uma Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma Pós-Graduação em Gestão na AESE, o Mestrado/P.E. em Ciência Política no ISCSP/UTL e a frequência dos Cursos de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade Nova de Lisboa.

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