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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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Direito Europeu das Sociedades

€ 18,00 (IVA incl.)

Direito Europeu das Sociedades

M. Jorge C. Castela

"Nos últimos tempos, os jornais portugueses publicaram vários textos sobre a Societas Europea ou sociedade anónima europeia" (...) Em parte, foram os factos objecto de tais notícias que deram oportunidade a esta colectânea.

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A verdade, porém, é que ela se justifica independentemente deles e vai constituir um instrumento de trabalho indispensável para todos aqueles que pretendem conhecer o regime jurídico das sociedades – seja no plano privatístico, seja no plano fiscal, seja ainda no contabilístico. 

                                                                                       ( Do Prefácio,por Rui Pinto Duarte)

Não se pretende, com esta Compilação, uma enumeração exaustiva de todos os Diplomas Comunitários sobre Direito das Sociedades, mas tão só promover a divulgação dos que se podem considerar mais relevantes, com natural destaque para aquele que, por produzir efeitos a partir de 8 de Outubro de 2004, se constitui como um primeiro e inovador passo para o futuro das Sociedades neste espaço alargado em que a União Europeia se está a constituir:

o Regulamento (CE) n.° 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que define o Estatuto por que se vão reger as chamadas Societas Europaea, cujo Regime Jurídico foi integrado no nosso ordenamento pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro. (Da Nota Prévia, por M. Jorge C. Castela)

  • Autor(es): M. Jorge C. Castela
  • ISBN: 972-788-140-8
  • Peso: 0.888 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 677

Os autores:

Rui Pinto Duarte é Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Advogado.

M. Jorge C. Castela é Licenciado em Economia pela Universidade Técnica de Lisboa (ISE), com uma Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma Pós-Graduação em Gestão na AESE, o Mestrado/P.E. em Ciência Política no ISCSP/UTL e a frequência dos Cursos de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade Nova de Lisboa.

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