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Adiamento de pagamentos - novos prazos

IVA e Segurança SocialEm virtude da renovação do estado de emergência, foram aprovadas novas medidas extraordinárias de apoio à economia. Entre elas destaca-se adiamento dos pagamentos à Segurança Social (de novembro e dezembro) e do IVA trimestral (relativo ao mês de novembro) para ajudar as empresas a suportarem ...

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Controlo de mecanismos com relevância fiscal. Adiamento de comunicação

Autoridade Tributária e Aduaneira De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 de junho de 2018 e...

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Revisão do regime à retoma progressiva

COVID-19Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à retoma progressiva sem penalização. Ou seja, ...

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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

Operadores económicos De acordo com informação da Autoridade Tributária, desde o dia 19.11.2020, que se encontra disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciame...

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Pedido de reavaliação até 31 de dezembro

IMIA reavaliação do IMI é feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do pedido da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos respetivos imóveis. Desde que cumpridos três anos desde a última reavaliação, o pedido de atualização poderá s...

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Alteração excecional e temporária das regras

Manutenção dos postos de trabalhoO Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros ...

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A nova versão do Código de Processo Civil entra em vigor no próximo dia 1 de setembro.

Esteja preparado!

 

 

INCLUI

 

 

- Tabela de correspondência

- Regulamento das Custas Processuais

- Regime Jurídico do Processo de Inventário

- Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

- Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações

- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais

- Balcão Nacional de Injunções

- Novo Regime do Arrendamento Urbano

- Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo

 

 

Público Alvo

 

Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração

 

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  • Autor(es): Ana Rebelo Sousa, Márcia Passos e Miguel Miranda
  • ISBN: 978-972-788-770-5
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Junho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14,8 x 21 cm
  • Nº de páginas: 720

Ana Rebelo Sousa

Advogada na Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, RL. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2009. Docente de direito processual civil na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (IPP). Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Márcia Passos

Advogada. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 1995. Formadora de direito processual civil na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores.

Miguel Sá Miranda

Advogado na Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, RL. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 1997. Docente de direito processual civil na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (IPP). Formador de direito processual civil na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores.

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