Elimina a taxa reduzida do IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal de 23%.

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011.

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro.

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores.

Aprova o novo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Alteração ao artigo 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

Tabelas de retenção mensal para a Região Autónoma da Madeira.