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OUTROS ALERTAS
Direito Tributário
Código do IRS - Artigos 10º, 43º, 72º, 119º e 123º - Alteração
26-07-2010
Lei nº 15/2010 de 26 de Julho
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
ÚLTIMAS atualIZAÇÕES
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA - revogação das verbas 2.12 e 2.16
30-09-2011
Elimina a taxa reduzida do IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição ...
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Código do IRS - Artigos 72º-A e 99º-A - Aditamento
07-09-2011
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011,...
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Lei Geral Tributária - Alteração ao artigo 63º-A
01-03-2011
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011.
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