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OUTROS ALERTAS
Direito Tributário
Lei Geral Tributária – Artigos 63º, 63º-B e 63º-C - Alterações
03-09-2010
Lei nº 37/2010, de 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
ÚLTIMAS atualIZAÇÕES
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA - revogação das verbas 2.12 e 2.16
30-09-2011
Elimina a taxa reduzida do IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição ...
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Código do IRS - Artigos 72º-A e 99º-A - Aditamento
07-09-2011
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011,...
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Lei Geral Tributária - Alteração ao artigo 63º-A
01-03-2011
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011.
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