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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Consulta electrónica ao registo predial no âmbito das execuções cíveis
21-03-2011
Acção Executiva
Os agentes de execução podem, desde 21 de Março de 2011, utilizar meios electrónicos para efectuar a consulta ao registo predial de bens registados em nome do executado, diminuindo custos e tempo na acção executiva e nas conservatórias.
Esta medida permite uma maior celeridade e certeza na detecção de bens imóveis registados em nome dos executados, facilitando a obtenção de garantia de pagamento das dívidas.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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