O procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil foi aprovado pela Lei n.º 7/2011, de 15.3,  que altera o Código do Registo Civil. Esta nova Lei  regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio. Trata-se de um procedimento com natureza secreta e que pode ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Civil

Este diploma  evita  que os cidadãos que se submetem a tratamento de perturbação de identidade de género sejam obrigados a propor uma acção em tribunal, a qual se limitava a confirmar por sentença um diagnóstico científico, e que  gerava desgaste psicológico desnecessário.