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Agenda Jurídica
Coeficientes de desvalorização da moeda
23-08-2010
Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto
A Portaria n.º 785/2010, de 23.8, procedeu à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos. Disponibilizamos em PDF os coeficientes actualizados.
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