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Agenda Jurídica
Ordem dos Advogados - Taxas e emolumentos
12-07-2010
Deliberação n.º 1271/2010, de 12 de Julho
A Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados incluem IVA à taxa legal em vigor. Na sequência das alterações introduzidas ao Código do IVA, pela Lei n.º 12-A/2010, de 30.6, o Conselho Geral da OA decidiu alterar os pontos 5 e 6 da referida Tabela.
Disponibilizamos em PDF a aludida Tabela de Emolumento e Preços da OA, na sua versão actualizada.
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