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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Taxas de juros comerciais fixada em 7,5% no 2.º semestre de 2013
01-07-2013
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em 7,50% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.. Esta taxa, aprovada por Aviso que aguarda publicação no Diário da República, vigora no 2º semestre de 2013, conforme § 4º do artigo 102º do Código Comercial. Relembramos que a taxa de juros comerciais estava fixada nos 7,75% no anterior semestre.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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