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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Novo Código de Procedimento Administrativo quase concluído
01-03-2013
Março 2013
No passado mês de Março, a ministra da Justiça, confirmou que o novo Código de Procedimento Administrativo deverá ser apresentado muito em breve, tal como o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por sua vez, o Programa Especial e Extrajudicial para Cobrança de Dívidas (PEPEX) já vai entrar em processo legislativo. Trata-se de uma espécie de processo extrajudicial para a execução de dívidas.
A ministra referiu ainda que o novo Código de Expropriações também está terminado.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
Alteração ao diploma que determinou a transferência da competência dos processo especiais para o Ministério Público e conservat
01-08-2013
Na sequência da aprovação do novo Código de Processo, no passado dia 1 de Agosto, foi aprovada e...
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Protecção dos direitos de autor alargada para 70 anos
01-08-2013
No Conselho de Ministros do passado dia 1 de Agosto foi aprovada uma proposta de lei que transpõe...
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Alteração à lei dos julgados de paz entra em vigor a 1 de Setembro de 2013
31-07-2013
A Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (Lei n.º 78/2001, de 13.7)...
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