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Agenda Jurídica
2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual declarado instalado
06-03-2013
Port. n.º 100/2013, de 6.3
No passado dia 11 de Março entrou em vigor a Port. n.º 100/2013, de 6.3, que declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual.
Este Tribunal tem competência territorial de âmbito nacional para o tratamento de questões relativas à propriedade intelectual.
Recordamos que o 1.º juízo foi criado em Março de 2012, sendo que o elevado de volume de processos ali entrados e a complexidade e morosidade processual de alguns desses processos, determinam a necessidade de agora se proceder à instalação de um segundo juízo do Tribunal de Propriedade Intelectual, por forma a repartir a carga processual verificada.
Este Tribunal situa-se em Lisboa, no Palácio da Justiça, Edifício do Topo Av. Marquês da Fronteira.
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