No dia 23 de Março do corrente ano entrou em vigor a Lei n.º 21/2013, de 21.2 que introduz alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. Estas alterações prendem-se com a execução da pena de expulsão, nomeadamente com as condições em que se pode verificar a antecipação do cumprimento desta pena. De referir que antes de proferida a decisão de expulsão o condenado terá de ser sempre ouvido. Desta decisão cabe recurso, o qual tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente.