No dia 1 de Outubro de 2012 entrou em vigor a Portaria que, além de outros diplomas, em matéria de certidões, altera a Port. 1416-A/2006, 19.12, que regula a certidão de contas anuais.

De acordo com as citadas alterações, pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de € 80. Esta alteração só é aplicável à obrigação de registo de prestação de contas correspondente ao exercício económico relativo ao ano de 2012 e seguintes, pelo que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

Outra das citadas alterações dizem respeito à assinatura do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, sendo as novas taxas únicas aplicáveis as seguintes:

- € 5 pela assinatura por um ano;

- € 7 pela assinatura por dois anos;

- € 9 pela assinatura por três anos;

- € 10 pela assinatura por quatro anos.