No dia 1 de Outubro de 2012 entrou em vigor o diploma que regulamenta  a disponibilização da certidão permanente de registos e de documentos e procede à criação  da certidão permanente do pacto social em vigor, em cada momento, para as entidades sujeitas a registo.

A certidão permanente de registo e de documentos reproduz, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, os registos respeitantes a entidades inscritas no registo comercial, a menção das apresentações e pedidos de registo pendentes, bem como os documentos que serviram de base aos registos efetuados, com exceção do registo da prestação de contas. Esta certidão só é assegurada se sobre a entidade existirem registos requeridos e efetuados após 1 de janeiro de 2011.

A certidão permanente do pacto atualizado reproduz, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, o último pacto ou estatutos entregue por entidade inscrita no registo comercial, quando este esteja digitalizado e disponível na respetiva pasta eletrónica. Esta certidão não está disponível se o único registo efetuado após 1.1.2011 for o da prestação de contas.

Os documentos associados ao registo da prestação de contas são exclusivamente disponibilizados pela certidão de contas anuais, nos termos da Port. n.º 1416-A/2006, 19.12, pelo que o diploma ora aprovado não lhes é aplicável.

As certidões acima indicadas podem ser pedidas através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, ou verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de atos de registo comercial.

O serviço certidão permanente de documentos é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos.

A assinatura do serviço certidão permanente de registo e documentos implica o pagamento das seguintes taxas únicas:

- € 55 pela assinatura por um ano;

- € 88 pela assinatura por dois anos;

- € 132 pela assinatura por três anos;

- € 154 pela assinatura por quatro anos.

A assinatura do serviço certidão permanente de pacto social atualizado implica o pagamento das seguintes taxas únicas:

- € 20 pela assinatura por um ano;

- € 35 pela assinatura por dois anos;

- € 45 pela assinatura por três anos;

- € 50 pela assinatura por quatro anos.