As alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, pelo DL n.º 209/2012, de 19.9, encontram-se em vigor desde o dia 1 de Outubro de 2012.Estas alterações vão ao encontro do esforço de modernização e de reorganização dos serviços dos registos e do notariado, sem esquecer a contenção financeira que se impõe presentemente.

Caberá ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção dos respectivos serviços, nomeadamente dos sistemas informáticos.

O ajustamento ao valor dos emolumentos ora efectuado espelha um considerável agravamento dos valores a cobrar pelos serviços prestados atingindo em diversas situações aumentos de 50% conforme se constata nos exemplos adiantados mais em baixo.

Para além das alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, altera-se ainda a legislação conexa com emolumentos e taxas.

De acordo com as alterações introduzidas aos Códigos do Registo Predial e Comercial, as certidões passam a ser válidas por um período de apenas seis meses, podendo ser revalidadas por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual.

Todavia, a nova tabela emolumentar traduz uma atualização, ou seja, um acréscimo substancial dos valores anteriormente em vigor.

A título de exemplo destacamos as seguintes alterações que revelam o aumento considerável das taxas actuais:

- Os processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal, junto das Conservatórias do Registo Civil, cujo custo era de € 550 passa a ser de € 625;

- A partilha e o registo do património conjugal, cuja taxa aplicável era de € 250 sofre um aumento para os € 375;

- A habilitação de herdeiros aumenta dos € 100 para os € 150;

- A taxa devida pela habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens, passa dos € 250 para os € 375;

- Os emolumentos devidos pela habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados sofrem um acréscimo dos € 300 para os € 425, e a

- Partilha e registo dos bens partilhados sofre um aumentos dos € 250 para os actuais e 375.