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Agenda Jurídica
Novo regime da concorrência em vigor a 9 de Julho
09-07-2012
Regime da concorrência
O novo regime da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio de 2012, entrou em vigor no dia 9 de julho.
A nova Lei visa harmonizar o regime jurídico nacional com as práticas comunitárias. Reforça a separação entre os procedimentos de aplicação das regras de concorrência e os procedimentos penais e administrativos e alarga os poderes e os deveres da Autoridade da Concorrência.
Introduz um regime de dispensa ou redução da coima, para as empresas que colaborem com a investigação às práticas anti-concorrências.
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