A proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovada em conselho de ministros de 29.12.2012, vê a sua entrada em vigor adiada para o próximo mês de Setembro.

A ministra da Agricultura anunciou recentemente que a proposta de alteração só deverá ser aprovada no Parlamento no próximo mês de Maio, pelo que, atenta a vacatio legis de 90 dias, a entrada em vigor não deverá acontecer antes de Setembro do corrente ano.

Relembramos que o objectivo desta reforma é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, sendo que as  principais alterações dizem respeito aos contratos de arrendamento para habitação, nomeadamente no que respeita ao reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e procurando a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada.