No passado dia 21 de Março entrou em vigor o DL n.º 67/2012, de 20.3, que procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.

Relembramos que ao  tribunal da propriedade intelectual compete conhecer das questões relativas a:

- Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;

- Acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;

- Acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;

- Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;

- Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação;

- Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;

- Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;

-Acções em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais;

- Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

- Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;

- Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.

A competência do Tribunal nestas matérias abrange  os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Ao  tribunal da concorrência regulação e supervisão compete a  conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:

- Da Autoridade da Concorrência (AdC);

- Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);

- Do Banco de Portugal (BP);

- Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

- Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);

- Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);

- Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.

Compete, ainda, a este tribunal conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:

-Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial;

- Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.

Estas competências abrangem os respectivos incidentes e apensos.

Entretanto, foi aprovada a Portaria n.º 84/2012, de 29.3, que veio declarar instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Estes novos tribunais apenas têm competência para tramitar os processos que dêem  entrada após a sua instalação, pelo que, por ora, apenas se instalou um juízo em cada um dos respectivos tribunais.

Estes tribunais consideram-se instalados com efeitos a 30 de Março do corrente ano.