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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
27-03-2012
Alteração
No passado dia 27 de Março entraram em vigor as últimas alterações introduzidas à lei da droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1), pela Lei n.º 13/2012, de 26.3.
Estas alterações consistem na introdução da mefedrona e do tapentado às tabelas anexas à citada lei.
Assim, são aditadas à tabela I- A e à tabela II-A, anexas à chamda lei da droga, respetivamente, a substância tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpro-pil]fenol) e a substância 4-metilmetcatinona (mefedrona).
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