No Conselho de Ministros de 1 de Março último foi aprovado o diploma que procede à instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Recordamos que a criação destes novos tribunais ocorreu em Junho de 2011.

Ao tribunal da propriedade intelectual compete conhecer, entre outras, das questões relativas a:

- Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;

- Acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;

- Acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;

- Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;

- Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação;

- Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;

A competência do Tribunal nestas matérias abrange  respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Já ao  tribunal da concorrência regulação e supervisão, compete conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:

- Da Autoridade da Concorrência (AdC);

- Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);

- Do Banco de Portugal (BP);

- Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

- Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);

- Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);

- Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.

Compete, ainda, a este tribunal conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:

-Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial;

- Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.

Estas competência abrangem os respectivos incidentes e apensos.