De acordo com o recente despacho da ministra da justiça, o novo mapa judiciário será implementado em 2013, embora as alterações a adoptar deverão ficar concluídas até Julho do corrente ano.

Haverá uma auscultação pública, através da realização de reuniões individuais com o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

No grupo de trabalho nomeado para este efeito também terão participação a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, a Comissão para a Eficácia das Execuções, o Conselho dos Oficiais de Justiça, entre outras estruturas.

Depois de concluída esta auscultação pública, o que deverá acontecer até 15 de Março, será preparado um "Anteprojecto de Organização Judiciária", a apresentar até 15 de Abril. O projecto de alteração dos diplomas legais necessários será realizado até 31 de Julho de 2012, e a “execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013".

Recordamos que um dos aspectos mais polémicos desta reforma é o encerramento de 47 tribunais por todo o país, com menos de 250 processos. O Ministério da Justiça decidiu, por isso, ouvir cada um dos 47 municípios onde está previsto o encerramento de tribunais, antes de tomar qualquer decisão.

Estão previstos encerrar no continente dois tribunais/juízos em Aveiro (Castelo de Paiva e Sever do Vouga), um em Beja (Almodôvar), um em Braga  (Cabeceiras de Basto), quatro em Bragança (Alfandega da Fé, Carrazeda de  Ansiães, Vimioso e Vinhais), dois em Castelo Branco (Oleiros e Penamacor)  e seis em Coimbra (Mira, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure e  Tábua). 

Prevê-se igualmente o encerramento de dois em Évora (Arraiolos e Portel),  um em Faro (Monchique), quatro na Guarda (Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos  de Algodres, Meda e Sabugal), três em Leiria (Alvaiázere, Ansião e Bombarral),  um em Lisboa (Cadaval), dois em Portalegre (Avis e Castelo de Vide) e três  em Santarém (Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação). 

É também proposta a extinção de um tribunal em Setúbal (Sines), dois  em Viana do Castelo (Melgaço e Paredes de Coura), quatro em Vila Real (Boticas,  Mesão Frio, Murça e Sabrosa) e seis em Viseu (Armamar, Castro Daire, Nelas,  Oliveira de Frades, Resende e Tabuaço). 

A proposta sugere ainda o encerramento de um tribunal/juízo na Madeira (São Vicente) e outro nos Açores (Nordeste). 

Por agora, o que já é certo é que ficará ultrapassado o modelo da reforma do mapa judiciário aprovado pelo Governo socialista, o qual, até hoje, apenas foi posto em prática nas comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa-Noroeste e Alentejo Litoral.

Recordamos que segundo essa organização judiciária, as 231 comarcas seriam transformadas em 39, tendo como referência as NUT (Nomenclatura de Unidade Territorial) usadas para objectivos estatísticos.