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Código do IRC - Artigos 87º-A, 104º-A e 105º-A - Aditamento
02-07-2010
Lei nº 12-A/2010 de 30 de Junho
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
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