A obra inclui:

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código das Custas Judiciais

Regulamento das Custas dos Processos Tributários

Legislação complementar actualizada

Lista dos Novos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei nº15/2002 de Fevereiro, que veio aprovar o Código do Processo nos Tribunais Administrativos, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

E ainda:

Índice alfabético e remessivo, tabelas e fluxogramas relativos ao Contencioso Administrativo A Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, procederam a uma reformulação das normas do contencioso administrativo.

Das alterações introduzidas resulta uma distinta conformação dos meios contenciosos colocados à disposição dos particulares, que passam a ter ao seu alcance diferentes mecanismos através dos quais podem pôr em marcha a sua demanda perante o tribunal.

Já mais recentemente foi publicada a Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, que introduziu novas modificações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Além de alterações pontuais, no sentido de clarificar o conteúdo de algumas disposições, o principal aspecto a assinalar consiste no desdobramento do Tribunal Central Administrativo em dois Tribunais de diferente competência territorial: Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa.