REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Decreto-lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

EXTINÇÃO DE CARREIRAS E CATEGORIAS CUJOS TRABALHADORES TRANSITAM PARA AS CARREIRAS GERAIS Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 58/2008, de 9 De Setembro ANEXO - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

ÍNDICE SISTEMÁTICO