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Inclui:

- Código do IVA.

Legislação Complementar:

- Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias - RITI.

- Regime de Bens em Circulação.

ÍNDICE geral

Código do iva

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro

Capítulo I - Incidência

Capítulo II - Isenções

Secção I - Isenções nas operações internas

Secção II - Isenções na importação

Secção III - Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais

Secção IV - Outras isenções

Capítulo III - Valor tributável

Secção I - Valor tributável nas transacções internas

Secção II - Valor tributável na importação de bens

Capítulo IV - Taxas

Capítulo V - Liquidação e pagamento do imposto

Secção I - Deduções

Secção II - Pagamento do imposto

Secção III - Outras obrigações dos contribuintes

Secção IV - Regimes especiais

Subsecção I - Regime de isenção

Subsecção II - Regime dos pequenos retalhistas

Subsecção III - Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores

Secção V - Disposições comuns

Capítulo VI - Fiscalização e determinação oficiosa do imposto

Capítulo VII - Garantias dos sujeitos passivos

Capítulo VIII - Disposições finais

Lista I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida

Lista II - Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia

Anexo A - Lista das actividades de produção agrícola

Anexo B - Lista das prestações de serviços agrícolas

Anexo C - Lista dos bens a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, do CIVA

Anexo D - Lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica, a que se refere a alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º

Anexo E - Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º

Legislação complementar

Decreto-Lei 290/92, de 28 de dezembro

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)

Decreto-lei 147/2003, de 11 de julho

Regime dos bens em circulação

DESPACHO NORMATIVO 53/2005, DE 15 de dezembro

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