Para além do Código do Trabalho e da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho esta colectânea inclui ainda um conjunto alargado de outros diplomas complementares do novo código, nomeadamente:

- os diferentes regimes especiais de contrato de trabalho (profissionais do espectáculo, trabalho desportivo; serviço doméstico; trabalho a bordo das embarcações de pesca)

- a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

- o novo regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho;

- bem como o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social;

Inclui também outros diplomas legais relevantes dos quais destacamos o regime de protecção na parentalidade, o regime da aprendizagem e o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento (aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado).

Publico alvo: pela sua complementaridade e abrangência, a obra interessa a estudantes, aos práticos do Direito bem como a todos aqueles que necessitam de estar permanentemente informados e actualizados quanto às normas do âmbito das relações laborais e, em especial, aos responsáveis dos recursos humanos de organismos públicos e empresas.

ÍNDICE GERAL

PREFÁCIO

PARTE I

CÓDIGO DO TRABALHO E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 21/2009, DE 18 DE MARÇO

Rectifi ca a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO

Aprova a revisão do Código do Trabalho

ANEXO - CÓDIGO DO TRABALHO

LEI N.º 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO

Alteração ao Código do Trabalho e regulamentação de matérias como a formação profissional, período de laboração, verificação de situação de doença ou ainda as prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho, entre outras

PARTE II

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

DECRETO-LEI N.º 89/2009, DE 9 DE ABRIL

Regulamentação do regime de protecção na parentalidade destinado a compensar a perda de remuneração presumida, em consequência da maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas e que integram o regime de protecção social convergente

DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL

Aprovação do regime de protecção na parentalidade, o âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores por conta de outrem

e independentes benefi ciários do sistema previdencial, e dos beneficiários enquadrados no regime do seguro social voluntário

DECRETO-LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO

Regulamentação do regime jurídico da promoção e prevenção

da segurança e da saúde no trabalho, aplicável a todos os ramos de actividade, e incluindo tanto os trabalhadores por conta de outrem e respectivo empregador, como os trabalhadores independentes

LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO

Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dos trabalhadores por conta de outrem de toda e qualquer actividade, seja ou não explorada com fi ns lucrativos

LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO

Aprovação do regime e respectivo regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado

ANEXO I

Regime do Contrato do Trabalho e Funções Públicas

ANEXO II

Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

DECRETO-LEI N.º 235/92, DE 24 DE OUTUBRO

Aprova o regime do contrato de trabalho doméstico

DECRETO-LEI N.º 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências

privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

LEI N.º 28/98, DE 26 DE JUNHO

Aprova o regime de trabalho desportivo

LEI N.º 4/08, DE 7 DE FEVEREIRO

Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profi ssionais do espectáculo

LEI N.º 15/97, DE 31 DE MAIO

Estabelece o regime jurídico do contrato individual

de trabalho a bordo das embarcações de pesca

LEI N.º 101/2009, DE 8 DE SETEMBRO

Estabelecimento do regime jurídico da prestação de actividade, sem subordinação

jurídica, no domicílio ou em instalação do trabalhador, abrangido pelos regimes de segurança e saúde no trabalho e de acidentes de trabalho e doenças profi ssionais

DECRETO-LEI N.º 205/1996, DE 25 DE OUTUBRO

Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem

LEI N.º 96/2009, DE 3 DE SETEMBRO

Instituição do regime de criação dos conselhos de empresa europeus ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

DECRETO-LEI N.º 637/1974, DE 20 DE NOVEMBRO

Defi ne os princípios a que se deve obedecer a requisição civil

DECRETO-LEI N.º 259/2009, DE 3 DE SETEMBRO

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios

necessários para os assegurar

LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO

Aprovação do regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho,

nas relações laborais, e do Instituto da Segurança Social, quando esteja em causa

o sistema de segurança social

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Sobre o autor, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão: Doutor e Agregado em Direito; Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa; Advogado e Jurisconsulto.